A propriedade intelectual é o conjunto de direitos que abrange as criações do conhecimento humano – criações intelectuais – e divide-se em duas grandes áreas: Direito de Autor e Direitos Conexos e Propriedade Industrial. O Direito de Autor e Direitos Conexos visa a proteção das obras literárias e artísticas e abrange direitos de carácter patrimonial …
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