Qual a função do Encarregado de Proteção de Dados?

É a pessoa a quem incumbe informar e aconselhar todos os atores a respeito das respetivas obrigações ao abrigo da legislação aplicável, controlar a conformidade com o regulamento ou outras disposições de proteção de dados comunitárias ou nacionais, bem como com a política de privacidade da organização, prestar aconselhamento na matéria e controlar a realização no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados, assim como cooperar com a autoridade de controlo. Passa igualmente a ser o ponto de contacto, não só para a autoridade de controlo, sobre questões relacionadas com o tratamento, mas também para os próprios titulares dos dados, em particular para efeitos do exercício dos seus direitos, devendo os respetivos contatos ser divulgados publicamente e comunicados à autoridade de controlo.

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