Sobre a transferência de dados pessoais para fora de Portugal

A prossecução de determinadas atribuições pela UPB pode implicar a transferência dos seus dados para fora de Portugal. O UPB verifica previamente que o país ou o território para os quais transfere os dados garantem um nível adequado de proteção de dados ou foram alvo de uma decisão de adequação por parte da União Europeia. Sendo o caso, a UPB cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, bem como as orientações na matéria.

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