Arquivo mensal:Setembro 2023

O RGPD tem medidas muito claras relativamente a estes casos. Existem prazos para comunicar ao Encarregado da Proteção de Dados, que terá que informar a Comissão Nacional de Proteção de Dados num máximo de 72h após a tomada de conhecimento de que os dados foram comprometidos. Se a quebra puder afetar significativamente o titular dos …

Continuar a ler “Qual o procedimento quando se tomar conhecimento de que os dados que foram recolhidos e tratados estão na posse de terceiros?”

Todos os dados pessoais recolhidos pelas unidades orgânicas da UPB são obrigatórios no âmbito do emprego na função pública.

Os candidatos que não se transformam em alunos, seja porque não foram aceites, seja porque desistem antes de iniciar, seja porque o procedimento se esgota no final da candidatura, têm os seus dados pessoais eliminados ao fim do período necessário para garantir os prazos de reclamação, com exceção dos dados de faturação, caso tenha existido …

Continuar a ler “Os candidatos a CTESP, mestrados e outros programas (e.g. formações não conferentes de grau) perguntam o que fazemos com os dados pessoais deles caso a sua candidatura não seja aceite. O que devo responder?”

A maioria desses dados são necessário para responder a inquéritos oficiais como o RAIDES. De forma a cumprir este desiderato as instituições de ensino mantêm esta informação durante todo o tempo de permanência do aluno e por mais dois anos após a sua última inscrição.

É a pessoa a quem incumbe informar e aconselhar todos os atores a respeito das respetivas obrigações ao abrigo da legislação aplicável, controlar a conformidade com o regulamento ou outras disposições de proteção de dados comunitárias ou nacionais, bem como com a política de privacidade da organização, prestar aconselhamento na matéria e controlar a realização …

Continuar a ler “Qual a função do Encarregado de Proteção de Dados?”

Para que o tratamento seja lícito, os dados pessoais deverão ser tratados com base no consentimento da titular dos dados em causa ou noutro fundamento legítimo, previsto por lei, quer no presente regulamento quer noutro ato de direito da União ou de um Estado-Membro referido no presente regulamento, incluindo a necessidade de serem cumpridas as …

Continuar a ler “Em que situações é lícito tratar dados pessoais?”

É a ação pela qual deixa de existir uma ligação entre o titular e os dados. De uma forma mais simples pode dizer-se que consiste na remoção, modificação ou substituição das características individuais por representações codificadas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Significa que os dados pessoais recolhidos devem ser limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.

São todas as operações realizadas sobre os dados que são confiados pelo titular. O acesso aos dados é um tratamento. A sua salvaguarda em ficheiro, a criação de cópias, consulta, divulgação, etc. também são tratamentos de dados.

É a pessoa a quem os dados pessoais dizem respeito.